Os líderes partidários se reuniram na presidência da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (24) para definirem uma data de votação da Emenda 29, que vai determinar os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pública por União, Estados e Municípios. Segundo o deputado federal Fábio Faria, líder do PMN, vários partidos, inclusive da base do governo, já fecharam questão para votar a regulamentação da Emenda Constitucional 29/00 (PLP 306/08, do Senado) no próximo mês de setembro.
A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
Conforme o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
