Os Promotores de Justiça da Comarca de Santo Antônio, Vinícius Lins Leão Lima e Joyciara Moraes Cunha, expediram Recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Várzea pela reabertura da seleção ao cargo de Conselheiro Tutelar em face da quantidade insuficiente de pretendentes, o que torna a seleção anterior ilegítima.
No início do mês, foi realizada prova para membros do Conselho Tutelar, cuja competência pela realização pertence ao CMDCA. Na seleção foram aprovados apenas cinco candidatos. Entretanto, segundo o artigo 12 da Resolução n.º 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no processo de escolha para o Conselho Tutelar municipal deve existir um número mínimo de 10 pretendentes habilitados o que, de fato, não ocorreu.
Em virtude dos fatos mencionados, os Promotores de Justiça Recomendaram a adoção de medidas como a publicação de novo edital e reabertura das inscrições para candidatura a membro do Conselho Tutelar com a observância da maior celeridade possível.
(Fonte:MP/RN)
