O prefeito Carlos Eduardo já assinou o veto ao projeto de lei que
institui o passe livre para estudantes de Natal. A informação foi
confirmada no início da noite desta segunda-feira (14) pelo
procurador-geral do município, Carlos Castim, que já havia adiantado que
o veto aconteceria por ferir a constituição.Em entrevista publicada pela Tribuna do Norte na última quinta-feira (10), Castim explicou que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, caso Carlos Eduardo sancionasse, poderia ser processado por improbidade administrativa.
O procurador explicou a inconstitucionalidade está quando o projeto do Legislativo cria despesa para o Executivo, invadindo a autonomia dos poderes. Além disso, também existiria ilegalidade quando a lei determina que a tarifa não pode ser reajustada por causa do passe livre. "A Câmara está interferindo na gestão do serviço público que é exercido legitimamente pelo poder executivo municipal. O projeto de lei do Passe Livre é um projeto exponencialmente intervencionista", explicou Castim.
