O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decretou a prisão dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. A decisão, publicada na tarde de ontem, não havia sido cumprida até o fechamento desta edição. Ambos secretários não foram encontrados pelo oficial de Justiça. Em nota, o Governo do Estado afirma estar “surpreso” com a decisão e um pedido de revogação da prisão seria enviado, ainda ontem, ao Tribunal.
Para decretar a prisão dos secretários, o
magistrado usou como argumento o fato dos gestores descumprirem
decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a
servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo.
A ação que resultou no Mandado de
Segurança com Liminar nº 2012.014913-4, com a decretação da prisão, foi
impetrada por 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC) . A governadora Rosalba Ciarlini também é parte no
processo, mas não teve a prisão decretada devido ao foro privilegiado.
“Tenho conhecimento acerca do foro privilegiado da Governadora quanto
aos crimes comuns, que devem ser processados originariamente perante ao
Superior Tribunal de Justiça, deixo de decretar sua prisão”, escreveu o
desembargador.
A decretação da prisão ocorreu em
atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João
Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores da ação. Repetidas
decisões do TJRN, proferidas por outros desembargadores, foram
descumpridas, bem como a aplicação de multas não vinham surtindo os
efeitos desejados pelo sistema jurídico. “Essa não é a primeira vez que
ocorre. Temos outras ações onde o Estado já foi condenado e simplesmente
ignora a decisão”, disse o advogado Manoel Dantas.
De acordo com os advogados, o Governo do
Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30%
do aumento salarial assegurado pela lei que institui o Plano de Cargos.
Os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro
acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas
remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1
mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto,
não houve o cumprimento da determinação.
(tnonline)
