A Câmara de Vereadores de Santo Antônio aprovou resolução que dispõe sobre a criação do site do Portal da Transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de dar publicidade dos atos legislativos e das Leis Municipais em conformidade com o princípio constitucional da publicidade. A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (04).
Com a criação do site na rede mundial de computadores, o Portal da Transparência da Câmara deverá disponibilizar de forma integrada o orçamento anual e suas execuções; convênios; contratos; licitações; projetos em tramitação na Casa; Portarias, Resoluções e Decretos da Mesa Diretora; receitas e despesas de cada mês; pagamentos de diárias; entre outras informações do Poder Legislativo Municipal. A medida possibilitará o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal.
Ainda de acordo com a publicação, a presidência da Câmara terá o prazo máximo de 180 dias para criar a página do Portal da Transparência e dar efetivo cumprimento a referida resolução.
A matéria foi uma propositura de iniciativa da vereadora Goreth Orrico (PT), aprovada por unanimidade no Plenário da Casa Legislativa.
