A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Assembleia Legislativa votou pela admissibilidade formal de
tramitação do pedido de impeachment – Denúncia por Crimes de
Responsabilidade – contra a governadora do Estado do Rio Grande do
Norte, Rosalba Ciarlini. O processo será encaminhado
para a Mesa Diretora da ALRN que vai designar uma comissão especial
formada por todos os partidos com assento na Casa para emitir parecer
sobre o mérito do pedido feito por representantes do Movimento
Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN).
A comissão emite parecer que seguirá
para votação no Plenário. Caso a denúncia seja admitida pela maioria dos
deputados, a Mesa Diretora emite ato para que seja criada uma comissão
especial formada por cinco deputados estaduais eleitos. Paralelamente,
cópia do processo é remetida ao Tribunal de Justiça do Estado. O TJRN
sorteia cinco desembargadores.
É instalado o Tribunal Especial,
presidido pelo presidente do TJRN, e formado pelos cinco deputados e
cinco desembargadores. Este tribunal vai analisar o mérito da denúncia. O
afastamento definitivo, caso seja necessário, se dará por votação do
Tribunal Especial e aprovação de dois terços de seus membros.
Denúncia
O pedido de impeachment entregue à AL por representantes do MARCCO/RN denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
O pedido de impeachment entregue à AL por representantes do MARCCO/RN denuncia a governadora pelos seguintes crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do orçamento sem autorização legal, através da suplementação acima do limite legal permitido pela LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à educação para pagamento de pessoal inativo.
Os representantes do MARCCO ainda
denunciam a chefe do Poder Executivo por afronta às regras de
competências constitucionais que asseguram a independência entre os
Poderes e órgãos com autonomia financeira (LOA 2013 e LOA 2014), através
da decisão política de não repassar integralmente os valores dos
orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério
Público e do Tribunal de Contas, manipulando dados financeiros para uma
readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente
(corte orçamentário arbitrário por ato governamental ilegal em 2013 e
ausência de qualquer ato em 2014; e descumprimento generalizado das
decisões do Poder Judiciário em todas as áreas de Governo. Pelo menos 26
ações descumpridas.
