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O
projeto de reforma do novo Código Penal optou pela revogação da Lei das
Contravenções Penais e propõe que a exploração dos “jogos de azar e da
loteria denominada Jogo do Bicho” seja transformada em crime. Entendemos
que a proposta de criminalizar o jogo tem que vir junto com um marco
regulatório para este setor, pois criminalização do jogo proposta não
vai acabar com uma contravenção de 120 anos. Não se revoga a ‘lei da
oferta e da procura’ com decreto (veja a Lei Seca e o Jogo do Bicho). Os
20 milhões de apostadores diários do jogo do bicho vão continuar
jogando. Além disso, onde vamos enfiar 500 mil apontadores do jogo do
bicho espalhados pelo país. O sistema carcerário brasileiro não tem
cadeia para este contingente. Ou seja, ou vão inflacionar a propina ou
será mais uma lei que não vai pegar.
Emenda de senador sugere a legalização
O
senador Tomás Correia (PMDB-RO) apresentou em outubro do ano passado,
26 emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012), sendo que uma
delas sugere a legalização e não a criminalização dos jogos de azar.
Tomás
Correia pretende retirar do texto o dispositivo que torna crime a
exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, que na atual
legislação é uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase
sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais
adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado
realiza e patrocina alguns jogos de azar.
Pesquisa IBOPE
Cariocas
e fluminenses deram uma demonstração da legitimidade social do Jogo do
Bicho. Em junho de 1012, o IBOPE ouviu 805 pessoas e perguntou a opinião
dos entrevistados. O resultado comprovou que a maioria da população do
Grande Rio defende o jogo e é contra a criminalização, já que 58% dos
entrevistados são contra em tornar o Jogo do Bicho crime, 33% são
favoráveis e 9% não sabem/não respondem.
Pesquisa DataSenado
Para
subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e
contribuir com a discussão, o DataSenado (órgão da Secretaria de
Pesquisa e Opinião) realizou em outubro de 2012 uma pesquisa nacional
por telefone com 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as
capitais. A margem de erro é de 3%.
Uma
das perguntas da pesquisa foi “O jogo do bicho deve ser legalizado” e o
resultado não surpreendeu: 48% concordaram com a medida, 50%
discordaram e 2% não souberam/não responderam. Como a margem de erro da
consulta é de 3%, podemos considerar que a população está dividida sobre
o tema.
Dois
aspectos desta consulta devem ser destacados e analisados. Os maiores
índices de concordância com a legalização do jogo do bicho estão entre
os entrevistados com mais idade, maior escolaridade e melhor renda.
Legalizar o setor
Um
Grupo de Trabalho de representantes do setor está sendo formado para
trabalhar pela legalização dos jogos no país. Voltaremos ao assunto!
FONTE: http://www.magocom.com.br
