Agência CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os
prefeitos de todo o Brasil para que contatem os respectivos órgãos da
administração federal, responsáveis pelo acompanhamento dos restos a
pagar do ano de 2010, afim de assegurarem que os Ministérios solicitem o
devido desbloqueio junto a Secretaria do Tesouro Nacional, antes do
limite estabelecido no final do corrente mês para o cancelamento
definitivo. Podem ainda ser desbloqueados restos a pagar com execução
iniciada até 30 de junho, desde que solicitado pelo Ministério.
Os restos a pagar do ano de 2010 inscritos e não processados permanecem
válidos, após a data de 30 de junho de 2012, conforme o Decreto 7.654,
de 2011. Estes empenhos estão bloqueados pela Secretaria de Tesouro
Nacional (STN) aguardando que as unidades gestoras responsáveis
providenciem o desbloqueio das ações que encontram-se com execução
iniciada até 30 de junho. Para os empenhos não desbloqueados até 30 de
julho a STN providenciara o cancelamento.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, adianta que são considerados
válidos os projetos com execução iniciada até a data de 30 de junho do
corrente ano, bem como os seguintes: obras e aquisições do Programa de
Aceleração do Crescimento (Pac); do Ministério da Saúde e do Ministério
da Educação, desde que financiadas com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A CNM esclarece ainda que de acordo com o texto do Decreto 7654, de
2011, considera-se como execução iniciada os casos de aquisição de bens,
a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e
aferida e, nos casos de realização de serviços e obras, a despesa
verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada
e aferida.
Fonte: Agência CNM
