A
Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 141/12, do deputado
Domingos Dutra (PT-MA), que obriga o presidente da República, os
governadores e prefeitos a entregarem ao sucessor eleito um amplo
relatório de gestão que deverá contar informações sobre diversos pontos.
O relatório de transição deverá ser entregue até o final do mês de
novembro do último ano de mandato.
A
proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei
Complementar 101/00), que trata da transição da gestão entre os cargos
do Poder Executivo, e determina que no prazo de dez dias após a
proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, o gestor
deverá criar uma Comissão de Transição, com competência única e
exclusiva de elaborar o relatório.
No
mesmo prazo, o candidato eleito deverá credenciar, junto ao respectivo
ente, sua própria Comissão de Transição, com competência para receber e
analisar o relatório.
