A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre o novo sistema de prestação de
contas, implantado no ano de 2012. A prestação que antes era realizada em
documentos impressos, agora será feita de forma on-line, por meio do Sistema de
Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
A CNM explica que o uso de
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
a título de transferências obrigatórias/legais e voluntárias/convênios, devem
ser processados de forma on-line. Não será viável outra forma de prestação de
contas dos recursos recebidos.
Os gestores que ainda não possuem
registro no SiGPC-Contas On-line precisam fazer a atualização cadastral. Para
isso, devem enviar as informações por fax e encaminhar o documento original
devidamente assinado ao FNDE. Após este procedimento, o acesso ao sistema será
liberado.
Segundo informações do FNDE, o
cadastro inicial e a validação dos dados serão realizados pelo gestor. Depois
desses registros, o gestor deverá promover o cadastro da equipe técnica
responsável para continuar o processo na prestação de contas.
Como todas as prestações de
contas estão contempladas pelas novas regras, também estão incluídas as que têm
a exigência de emissão de parecer dos conselhos. Como nos casos dos conselhos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb – CACS) - que analisam as contas Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) - e dos conselhos de
Alimentação Escolar (CAE), que atuam no Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
A CNM destaca que a omissão na
prestação de contas ou a não regularização das pendências constatadas pelo
FNDE, além de impedir o Município de receber transferências voluntárias da
União, pode acarretar a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme
estabelece a Instrução Normativa STN no 1/1997.
