O Prefeito de Santo Antonio, Dr. Gilson Geraldo, divulga através do decreto 003/2012 de 06 de junho do corrente ano, os critérios de seleção para os candidatos aos Programa Nacional de Habitação Urbana
- Programa Minha Casa, Minha Vida 2, conforme foi deliberado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo as exigencias
do Ministério das Cidades na Portaria n. 547, de 28/11/11.
O referido decreto estabelece :
I - Famílias em área de risco ou insalubre ou que tenha sido desabrigadas;
II - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e
III- Famílias que façam parte pessoas com deficiência.
Art. 2º - As famílias assumirão o compromisso formal de não vender a
unidade habitacional recebida , sob pena de devolver o bem recebido.
O Ministério das Cidades através da portaria 547, descreve :
Conforme preconiza o item 5.3 – H do Anexo I da Portaria n. 547, de
28/11/2011, e item 6.1.1 do Anexo da Portaria n. 610, de 26/12/2011, é
obrigação do município “providenciar a inclusão ou atualização dos
candidatos selecionados no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico, antes da indicação do candidato às
instituições financeiras ou agentes financeiros.
O setor de Habitação de Santo Antonio já está trabalhando na seleção dos
candidatos, analisando o banco de cadastros existentes no setor para
verificação dos critérios adotados e posteriormente envia para
instituição financeira. Vale salienta que a prefeitura está
regularizando a situação dos terrenos junto ao cartório
dos possíveis candidatos e também está atualizando e incluindo os
mesmos no CadÙnico.
