O Ministério Público Estadual,
por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, expediu
recomendação ao prefeito de Lagoa de Pedras, Raniere César Amâncio da
Silva, para que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores no município,
no prazo de 30 dias.
O MP recomenda também ao presidente do
legislativo municipal, vereador José Jonas da Silva, que adote todas as
medidas necessárias para aprovação do projeto no prazo 30 dias após o
recebimento do documento.
De acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro, cada município é responsável por registrar e licenciar
veículos de propulsão humana, ciclomotores e de tração animal. Segundo o
Ministério Público apurou, não existe legislação municipal em Lagoa de
Pedras sobre o licenciamento de veículos, impedindo que qualquer órgão
autuador fiscalize às exigências dos artigos 120 e 130 do CTB.
O crescente aumento no número de mortes
causadas por acidentes envolvendo transporte de duas rodas é
preocupante, diante disso, se faz necessário esse tipo de normatização
pois não há como aplicar qualquer auto de infração de trânsito a
veículos sem o registro no órgão de trânsito. Também existe a
preocupação com relação à utilização desses veículos para prática dos
mais variados crimes.
A Prefeitura e a Câmara Municipal devem
encaminhar à Promotoria de Justiça informações quanto às medidas tomadas
para o cumprimento da recomendação.
Com informações: MPRN
