Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira (17), projeto que pune a venda ou o
fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos causadores de
dependência física ou psíquica a menores de 18 anos, com detenção de
dois a quatro anos.O PLS 508/2011 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para estabelecer também multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aplicável ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólica a menores de 18 anos. Enquanto não recolher a multa, o estabelecimento ficará interditado.
A matéria foi aprovada em decisão terminativa e, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
