O registro de um município ou Estado no Cadastro Único de Convênios
(CAUC) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de
recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas
prefeituras inadimplentes junto ao CAUC, de acordo com a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN). Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo
deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) propõe que os municípios tenham um
prazo maior para regularizar a situação.“Contratos e convênios hoje são suspensos imediatamente após o registro dos municípios no CAUC. Isso tem gerado perdas inesperadas de recursos, inclusive de emendas parlamentares, após meses de execução de planos de trabalho, especialmente no fim do ano fiscal, quando a Prefeitura não tem tempo hábil para regularizar a situação e firmar o convênio. Muitas obras importantes têm deixado de ser realizadas. Nossa proposta é que a suspensão seja efetivada após 60 dias”, defende o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados.
Deputado federal Fábio Faria
