CONSUMIDOR

Projeto de Fábio Faria prevê novo prazo para faturas recebidas com atraso pelo cliente

O serviço de entrega falha, a empresa atrasa na emissão do boleto bancário e quem paga a conta é o cliente. A partir de um Projeto de Lei do deputado federal Fábio Faria (PMN-RN), o consumidor pode ter novo prazo para pagar faturas que chegaram ao seu endereço no dia ou após o vencimento firmado, sem pagamento de taxas adicionais.

“É preciso responsabilizar quem de fato provocou o atraso no pagamento, mas hoje essa conta é do cliente. E nós estamos propondo um mecanismo de proteção ao consumidor, que terá mais 48 horas para efetuar o pagamento”, defende o deputado, que é líder do PMN na Câmara Federal e coordenador da Bancada do Rio Grande do Norte no Congresso Nacional.

Conforme o projeto de Fábio Faria, os valores pagos indevidamente por atraso no pagamento devem ser ressarcidos pela empresa, quando confirmado o retardo na entrega do documento. O deputado entende que ainda será necessário definir o mecanismo de controle do trâmite da fatura, desde sua emissão, postagem e entrega, para que seja identificado o motivo do contratempo.