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O Programa de Aquisição de Alimentos, cujo objetivo é garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada; promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar; promover o abastecimento institucional com alimentos, que compreende as compras governamentais de gêneros alimentícios para fins diversos, incluída a alimentação escolar e constituir estoques estratégicos de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
O Grupo Gestor do PAA, coordenado pela Sec. Mun. de Agricultura, adquire alimentos, com isenção de licitação, por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos mercados regionais, até os limites estabelecidos pelo Decreto nº 6.447 ao ano por agricultor familiar que se enquadre no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, exceto na modalidade Incentivo à Produção e Consumo do Leite, cujo limite é semestral.
Os alimentos adquiridos pelo Programa são destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais e demais cidadãos em situação de risco alimentar. No RN Santo Antonio é o único município contemplado com o programa. Para este feito Também não podemos deixar de reconhecer o esforço do Prefeito Dr. Gilson pela luta de nossa administração para trazer este benefício ao nosso Município.
