Projeto Lei de autoria do deputado Antônio Jácome que previne a venda de bebidas alcoólicas a menores é aprovada na Assembléia Legislativa do RN
A Assembléia Legislativa do RN aprovou na sessão desta terça-feira [16], projeto de lei de autoria do deputado estadual Antônio Jácome [PMN], instituindo o Programa de Prevenção à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, com uma série de medidas que visam a conscientização dos Norte-Riograndenses sobre os malefícios do uso de bebida alcoólica e punição os estabelecimentos que comercializarem o produto sem observar a legislação.
A nova medida define que bares, casas noturnas e até ambulantes que venderem bebida alcoólica para menores serão multados em R$ 4.500. Esse valor será dobrado na segunda reincidência, e, o estabelecimento que descumprir a lei por três vezes terá seu alvará de funcionamento cassado e será lacrado. Antes, o valor da multa para quem comercializasse esse tipo de bebida para crianças e adolescentes era de apenas R$ 500 e não havia nenhum artigo que previsse o fechamento do local. Agora, a medida segue para uma segunda votação, e esperará a sanção e regulamentação pelo executivo, que vai dizer como a lei será colocada em prática.
