Para esclarecer as dúvidas da população interessada em informações sobre o empreendedor individual e ajudar no processo de formalização, o Sebrae/RN em parceria com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio realiza hoje(15), as 19:00hs. no CCI em nossa cidade, a palestra "Entendendo a Lei do Empreendedor Individual".
O Empreendedor Individual (EI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se formaliza por meio da Lei complementar nº 128/08 - Resolução 58. Para se cadastrar, o interessado deve ter um faturamento de até 36 mil reais por ano e empregar no máximo um funcionário que receba salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria. O empreendedor também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Os empreendedores individuais são isentos de Imposto de Renda, PIS e Cofins. No entanto, ainda contribuem com valores fixos mensais de R$ 57,10, no caso de comércio ou indústria, ou de R$ 61,10 para prestação de serviços. No caso de exercerem as duas atividades, o valor fica em R$ 62,10. Com essas contribuições, o empreendedor terá acesso a benefícios.
Esses e todos os outros benefícios do EI serão apresentados pelo instrutor do Sebrae, que ressalta a importância da formalização pois ainda há o mito de que ao se formalizar, o micro empresário terá uma série de taxas e um custo muito grande com o contador. Com o EI isso não ocorre, pois, ele mesmo administra suas taxas e emite seus boletos via internet.
Além disso, o palestrante explicara que a formalização traz uma série de benefícios ao empreendedor, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, como a segurança da Previdência Social, sem a formalização, se o empresário sofre um acidente que impede de trabalhar, por exemplo, não pode sequer contar com direitos como licença-remunerada, formalizado ele tem amparo legal.
